Política de Privacidade e Proteção de Dados
A VokryzCast reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, operando em total conformidade com a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
1. Bases Legais para Coleta
A coleta de dados pessoais (nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço) ocorre fundamentada no Artigo 7º, Inciso V da LGPD (2018), sendo indispensável para a execução do contrato de prestação de serviços. Dados de acesso (IP e logs) são coletados para cumprimento de obrigação legal conforme o Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), que exige a guarda de registros de acesso a aplicações de internet por 6 meses.
2. Finalidade e Tratamento
O tratamento dos dados observa os princípios da finalidade e necessidade descritos no Artigo 6º da Lei nº 13.709 de 2018. Os dados são utilizados para faturamento, suporte técnico e prevenção a fraudes. A VokryzCast não comercializa dados de usuários com terceiros, respeitando o direito ao sigilo de dados previsto no Artigo 5º, Inciso XII da Constituição Federal de 1988.
3. Direitos do Titular de Dados
Garantimos ao titular todos os direitos previstos no Artigo 18 da Lei nº 13.709 de 2018, incluindo: confirmação da existência do tratamento, acesso facilitado aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, e a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
4. Segurança e Governança
Adotamos medidas técnicas de segurança da informação, como criptografia SSL/TLS e firewalls ativos, em conformidade com o Artigo 46 da LGPD de 2018 e o Decreto nº 8.771 de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet e estabelece padrões de segurança para a guarda de dados pessoais.