Política de Reembolso e Arrependimento
Nossa política de cancelamento é estruturada para garantir a máxima transparência e o respeito absoluto aos direitos do consumidor brasileiro.
1. Direito de Arrependimento (7 Dias)
Conforme o Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), o consumidor tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da ativação do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (via internet). O exercício deste direito implica na devolução imediata de todos os valores pagos, conforme o Parágrafo Único do Art. 49 (CDC 1990).
2. Vício na Prestação de Serviço
Caso o serviço apresente falhas técnicas que o tornem impróprio para o fim a que se destina, aplicam-se as garantias do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 1990. O consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços sem custo adicional, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço (Inciso II do Art. 20 - CDC 1990).
3. Procedimento de Estorno
O processo de estorno observará os prazos bancários e as regras das operadoras de cartão de crédito. Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, conforme o Artigo 42, Parágrafo Único da Lei 8.078/1990.
4. Exceções e Serviços de Terceiros
Serviços que envolvam custos fixos e imediatos perante órgãos reguladores, como o Registro de Domínios (.com, .br), não são passíveis de estorno após a sua conclusão, visto que o domínio torna-se propriedade do cliente por um período fixo de 1 ano, respeitando-se as normas da ICANN e Registro.br.