1. Objeto e Aceitação
Este Contrato de Prestação de Serviços Digitais é regido integralmente pela Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro). Ao contratar a VokryzCast, o usuário manifesta sua aceitação plena e sem reservas às cláusulas aqui dispostas, conforme o Artigo 428 da referida Lei. O objeto deste instrumento é o provimento de infraestrutura tecnológica para streaming de áudio e dados em nuvem, enquadrando-se como locação de bens móveis e serviços digitais nos termos do Artigo 594 (Lei 10.406/2002).
2. Capacidade Civil do Usuário
Para a contratação dos serviços, o usuário declara possuir plena capacidade civil, conforme os Artigos 3º e 4º da Lei nº 10.406 de 2002. No caso de pessoas jurídicas, o declarante afirma possuir poderes de representação legal conforme o Artigo 47 da mesma legislação. É estritamente proibida a contratação por menores de 18 anos sem a devida assistência ou representação legal, sob pena de nulidade conforme o Artigo 166, Inciso I.
3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
A transmissão de conteúdos musicais ou fonográficos através dos servidores da VokryzCast submete-se à Lei nº 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais). Conforme o Artigo 29, Inciso VII da citada Lei, cabe ao CLIENTE obter a autorização prévia e expressa dos titulares de direitos autorais para a execução pública. A VokryzCast atua meramente como provedora de infraestrutura de rede, não sendo responsável pela fiscalização ou pagamento de taxas ao ECAD ou associações de classe, conforme a proteção de responsabilidade de intermediários prevista no Artigo 18 da Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).
4. Responsabilidade pelo Conteúdo
O CLIENTE é integralmente responsável pelo material transmitido, respondendo civil e criminalmente por qualquer violação ao Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal), especificamente quanto aos crimes de calúnia (Art. 138), difamação (Art. 139) e injúria (Art. 140). A VokryzCast reserva-se o direito de suspender o serviço imediatamente em caso de ordem judicial ou violação flagrante de direitos fundamentais, conforme o Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 2014.
5. Inadimplemento e Rescisão
O não pagamento da contraprestação financeira nas datas estipuladas constitui o devedor em mora, nos termos do Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 2002. A rescisão contratual por inadimplemento opera-se de pleno direito após notificação prévia, respeitando-se o Artigo 474 e 475 do Código Civil. Os arquivos armazenados no servidor (AutoDJ) serão mantidos pelo prazo de 15 dias, após o qual serão deletados para liberação de espaço, sem direito a indenização conforme o princípio da mitigação das próprias perdas.
6. Foro e Legislação
Este contrato é regido exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca da Sede da VokryzCast para dirimir qualquer dúvida ou litígio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, conforme o Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil).
Este documento possui validade jurídica digital.